Data que no calendário nacional saúda a importância do trabalhador que se dedica a ponta de lança dos serviços públicos federais, estaduais e municipais, ocorre na véspera da eleição mais desafiadora da história do país. Logo depois de sair os resultados do primeiro turno, no início de outubro, o presidente da Câmara de Deputados, reeleito para mais um mandato, Arthur Lira (PP-AL), declarou que em consonância com o atual governo federal, pretende retomar os debates no parlamento para a votação do Projeto de Emenda à Constituição número 32/20 (PEC 32), também conhecida como Reforma Administrativa.
Com a justificativa de “combater privilégios”, o texto acaba por manter distorções existentes dentro do funcionalismo, até porque parlamentares, juízes, promotores e militares das Forças Armadas não serão atingidos pelas medidas. Os ataques se dirigem aos servidores que tratam diretamente com os serviços dirigidos ao atendimento da população, que entre as diversas carreiras são os que recebem menos e são os mais demandados; o Ministro da Economia, Paulo Guedes e o Lira querem por fim a estabilidade no serviço público, a partir da regulação da demissão “por insuficiência de desempenho”, permitindo que servidores sejam exonerados com base em avaliações das chefias, via de regra, indicadas politicamente.
Uma das mudanças mais graves previstas na PEC 32 se refere a desobrigação por parte dos governos da realização de concursos públicos, para reposição do funcionalismo de carreira. Isso é o fim do serviço público como conhecemos hoje, composto por pessoas que se submetem a uma seleção, onde os melhores passam por capacitação e assumem a tarefa de Estado em servir bem a população que precisa dos serviços públicos. A desobrigação abre precedente para a contratação sem critérios de cargos sem vinculo com a União, estados e municípios, sendo a porta de entrada para a legalização do cabide de empregos políticos.
Esse dia 28 de outubro, passa a ser um dia de denunciar a política do governo Bolsonaro onde, se aprovada no Congresso Nacional esse projeto, acaba-se o serviço público no Brasil, instaurando uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, com a precarização do serviço público, retirada de direitos dos servidores e o início do modelo de Estado mínimo que deixará milhares de pessoas sem acesso a serviços básicos essenciais.
