O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é previsto no Art.611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é o instrumento jurídico, de caráter normativo (gera obrigações entre as partes), que rege a relação entre os trabalhadores e os empregadores. O ACT resulta de negociação entre a entidade sindical e a(s) empresa(s), estabelecendo regras, benefícios, reajustes salariais e direitos, e tem validade máxima de dois anos

As cláusulas econômicas são discutidas anualmente.

A categoria petroleira da Petrobras e da Transpetro, das bases localizadas em Pernambuco, é representada pelo Sindipetro PE/PB, sindicato afiliado à Federação Única dos Petroleiros (FUP). A filiação SINDICALIZE-SE e o envolvimento das trabalhadoras e trabalhadores dessas bases é fundamental na mobilização pela preservação de direitos e na luta por melhores condições de trabalho.

Segue abaixo os últimos acordos: