Teoria do Estado Mínimo avança sobre o funcionalismo

Após aprovação no Senado Federal, os substitutivos em Projetos de Lei que autorizam o congelamento salarial dos servidores públicos serão apreciados agora pela Câmara

Foi aprovado no último sábado (2) o substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que prevê o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021.

A suspensão dos reajustes salariais foi negociada no senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, em contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios para o combate a Covid-19. Pautados pela lógica liberal do Estado Mínimo, onde a governança enxerga o Estado como um suposto entrave para o desenvolvimento, a carga da proposta recai principalmente sobre os funcionários públicos da administração direta e indireta, nesse último caso, os trabalhadores das empresas públicas como CBTU, ECT e Petrobrás, por exemplo. O incremento financeiro para suprir a queda de arrecadação dos estados e municípios, faz da luta contra o Coronavírus um tabuleiro de jogatina ideológica com o orçamento público, onde quem leva a melhor é quem defende menos investimento público para os serviços que atendem a maioria da população brasileira.

Foram excluídos do congelamento nesse primeiro momento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. O que não significa que estes estejam fora da mira “ultraliberal” do Ministro da Economia Paulo Guedes, que já anunciou por várias vezes seu desejo de privatizar tudo. Inclusive em favor das redes privadas de saúde e segurança patrimonial.

O texto também veda a reestruturação da carreira, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões e outros adicionais como quinquênios.
O PL 39 segue para a votação na Câmara de Deputados, podendo ser votado esta semana.