Em manobra desonesta, direção da Petrobrás burla normas jurídicas para facilitar entrega do patrimônio nacional

Presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro 08/05/2019 REUTERS/Sergio Moraes

No fim do mês de junho, a Petrobrás anunciou a criação das subsidiárias Nordeste e Sul das quais pretende vender 60% das ações. A Subsidiária do Nordeste reúne as refinarias Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco e Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, além de dois terminais aquaviários (Suape e Madre de Deus), três terminais terrestres (Candeias, Itabuna e Jequié), dois dutos de suprimento de petróleo, um poliduto e 35 dutos de derivados interligando as refinarias às bases e terminais de distribuição. Já a Subsidiária do Sul compreende as refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, bem como quatro terminais aquaviários (Paranaguá, São Francisco do Sul, Tramandaí, Niterói), três terrestres (Guaramirim, Itajaí e Biguaçu), dois dutos de suprimento de petróleo, dois polidutos e quatro dutos de derivados. Com essa manobra, a direção da estatal se aproveita de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a venda de empresas subsidiárias não carece de aprovação prévia do Legislativo.

“Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado”, afirmou o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) que, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), protocolou um pedido de liminar no STF, relatando a manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro e citando a iminência da retomada da alienação de ativos da RLAM e da Repar. “A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ’empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas”, disse o senador.

O pedido de liminar foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação sobre a privatização de estatais. No entanto, devido ao recesso do Judiciário, a análise da liminar será feita pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que atua no plantão da Corte.

Após protocolado o pedido de liminar, os ministérios da Economia e de Minas e Energia (chefiados por Paulo Guedes e Bento Albuquerque, respectivamente) saíram em defesa daquilo que chamaram de “estratégia de venda dos braços da estatal”. Em nota conjunta, as duas pastas afirmaram que o processo de venda de refinarias está de acordo com o posicionamento estratégico da Petrobrás, definido em 2016. Na ocasião, a empresa divulgou seu plano de negócios para o período entre 2017 e 2021, onde anunciou que iria focar sua atuação nas áreas de exploração e produção de petróleo.

Segundo os ministérios, a decisão do STF no ano passado dá aval às operações. “Dessa forma, os ministérios da Economia (ME) e de Minas e Energia (MME) reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”, diz um trecho da nota que, no entanto, não cita a oposição dos presidentes do Senado e da Câmara.

Entenda a decisão do STF

No dia 6 de junho de 2019, o STF julgou favorável à privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária do Sistema Petrobrás. A decisão dos ministros contrariava a Lei nº 9.491/1997, também conhecida como “Lei da Privatização” (promulgada ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso) e parte do então Programa Nacional de Desestatização (PND).

A lei em questão determinava que nenhuma empresa estatal pode ser privatizada sem antes passar pela aprovação do Congresso Nacional. A decisão tomada naquele dia 6 de junho e assinada pelo Ministro Edson Fachin passava por cima dessa determinação. Em suas defesas, os membros do Judiciário declararam a não obrigatoriedade do aval do Legislativo para a venda de empresas estatais subsidiárias e controladas, partindo do entendimento que, apenas as chamadas ‘empresas-mães’ necessitavam de tal aprovação. A medida também derrubou a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, concedida exatamente um ano antes e que impedia governos federal, estaduais e municipais de vender o controle acionário de estatais e subsidiárias que obtivessem lucros superiores a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) sem a autorização do Legislativo e licitação prévia.

Uma semana após a medida do STF, a venda da TAG foi concluída, no dia 13 do mesmo mês. Com isso, 90% de uma empresa pública especializada no transporte de gás natural passou para as mãos do grupo franco-belga Engie e para o fundo canadense Caisse de Depôt et Placement du Québec (CDPQ) por uma quantia de 8,6 bilhões de dólares (o equivalente a R$ 33,5 bilhões de reais). Essa movimentação privatizou aproximadamente 4,5 mil km de gasodutos que ligavam as regiões Norte e Nordeste.

Baseada na mesma lógica da privatização da TAG, a BR Distribuidora (maior empresa do país no ramo, com cerca de 30% do mercado de combustíveis e lubrificantes, quase oito mil postos e atuante em 99 aeroportos), foi privatizada, no dia 23 de julho do mesmo ano, quando a Petrobrás (acionista majoritária da empresa) vendeu 30% das ações, reduzindo sua participação de 71% para 41%. Atualmente, a direção da estatal tem estudado vender o que resta de sua participação de sua antiga subsidiária.

Venda de ativos, ou a crônica do entreguismo anunciado

O processo de privatização e venda de unidades e bases operacionais não é surpresa para ninguém. Desde abril de 2019, a gestão de Roberto Castello Branco anunciou que a Petrobrás iria vender oito refinarias do seu sistema, o equivalente a quase 50% da capacidade de refino do país. Entre elas, estão as refinarias Abreu e Lima (RNEST- PE), Landulpho Alves (RLAM – BA), Alberto Pasqualini (Refap – RS) e Presidente Getúlio Vargas (Repar – PR), que integram parte as subsidiária Nordeste e Sul. Além destas quatro, também foram postas na prateleira a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX-PR) e as refinarias Gabriel Passos (Regap – MG), Isaac Sabbá (Reman-AM) e a Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor – CE).

Mas a onda de privatizações não para por aí. Aproveitando a pandemia da Covid-19, a empresa anunciou a venda de quatro campos terrestres, localizados na Bacia de Tucano e de parte do campo de Manati, situado na Bacia de Camamu (ambos no estado da Bahia); também foram postas à venda as suas ações nos sete campos de produção terrestre e três campos de águas rasas do Polo Pescada, na Bacia do Potiguar (RN); além da totalidade do que detinha dos sete campos terrestres do Polo Urucu, na Bacia de Solimões (AM).

Soma-se a essa estratégia privatista o início do processo de venda integral da Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO), incluindo três usinas de biodiesel, e os 10% restantes da Nova Transportadora do Sudeste (NTS). Também entram nessa conta os 51% do restante das ações da Petrobras Gás S.A. (Gaspetro).

Em publicação feita pelo Sindipetro Unificado SP, o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, criticou o encolhimento da estatal. “Temos certeza de que a população brasileira não quer ver uma Petrobrás pequena, refém do mercado internacional, o que fará com que nós, consumidores, paguemos mais pelos derivados que deveriam ser vendidos a preços justos. Por isso, é fundamental que a população se junte a nós para que possamos defender essa empresa que é patrimônio do povo brasileiro e assim, defendermos preços justos para os derivados de petróleo”, comenta.

“É vergonhoso o que a gestão atual da empresa vem tentando fazer com a população e a soberania do país, quando tenta enganar o Congresso, burlando uma decisão do STF que proíbe a venda da Petrobrás sem passar pela avaliação do próprio Congresso”, diz o coordenador do Sindipetro PE/PB, Rogério Almeida. Ele concorda que a privatização destas unidades e equipamentos irá trazer sérios impactos ao preço dos combustíveis. “A venda dessas unidades operacionais [refinarias, terminais, dutos e polidutos] (tanto no Nordeste, quanto na Região Sul) vai deixar o povo refém dos preços internacionais do mercado de petróleo; o povo brasileiro não vai mais ter acesso a um preço justo, que já poderíamos ter, sendo a empresa uma estatal brasileira”. Rogério chama a atenção para o alto custo que as privatizações podem acarretar: “ Se a Petrobrás precisar mandar combustíveis para essas regiões, ela terá que pagar para utilizar os equipamentos e terminais que já eram dela”.

Mas o preço que o país pode chegar a pagar com a entrega desse patrimônio vai mais além do que isso. É o que mostra um estudo divulgado pela BrasilCom – associação, que reúne 43 distribuidoras regionais de combustível. Segundo a pesquisa, a venda das refinarias pode acarretar em risco de desabastecimento no caso do novo operador decidir exportar seus produtos. A ideia defendida pela lógica neoliberal, de que a competitividade fará bem ao mercado, se mostra irreal, visto que há um risco de redução da competitividade na etapa da distribuição, caso o novo operador seja uma empresa verticalizada para a distribuição e falta de definição de regras de transição que garantam a competitividade até a finalização da venda das refinarias

“Além disso”, diz Rogério Almeida, “esse processo também vai gerar uma onda de desemprego nas regiões, pois a Petrobrás cumpre um papel social em todas as regiões em que ela se encontra. Demissões em massa estão por vir. O descuido não será só em relação ao emprego e ao desenvolvimento social, mas também com o meio ambiente. É um risco tremendo que as regiões Nordeste e Sul estão por enfrentar”, conclui.

O que restará da Petrobrás?

O é Paradoxo do Navio de Teseu uma antiga reflexão da Filosofia Grega. Conta-se que quando o herói Teseu foi para a ilha de Creta para enfrentar o monstro Minotauro e acabar com a subserviência do povo ateniense ao Rei Minos, o navio em que o semi-deus viajava sofreu tantos reparos que quando voltou à Atenas, já não possuía mais nenhuma peça original. Desse modo, as pessoas questionavam: “será que esse barco tão modificado é mesmo o Navio de Teseu?”. Certo dia, o filosofo grego, Plutarco, indagou aos seus discípulos: “Se reuníssemos todas as peças originais da embarcação e a remontássemos, tal qual ela era quando deixo o porto, ela se tornaria o Navio de Teseu, ou seria um barco diferente?”.

A pergunta, em seu contexto original, propunha uma reflexão sobre a mudança dos corpos, do mundo e da própria noção do ‘ser’ como algo em transformação. Mas aqui, há que se pedir licença (e até desculpas) a Plutarco para interpretar o seu paradoxo de maneira literal.

Caso Paulo Guedes & Cia. consigam mesmo privatizar tudo o que puderem da Petrobrás; no fim das contas, o que restar dessa empresa será a mesma empresa, ou será uma empresa totalmente diferente? E quando finalmente destruirmos o ovo da serpente do bolsonarismo e, após um longo trabalho de reconquista de tudo que nos foi tomado, reconstruirmos essa empresa; ela voltará a ser a mesma empresa de antes?

veja também:

Petrobras informa sobre venda de participação da Petrobras Biocombustível na Bambuí

Petrobras inicia fase vinculante da Gaspetro

Petrobras assina venda de campos em águas rasas no Rio Grande do Norte

Mubadala faz melhor proposta pela compra de refinaria da Petrobras na Bahia

Cortina de fumaça: Petrobrás acelera plano de privatização em meio à pandemia

Castello Branco se aproveita da pandemia para acelerar demissões em massa

TV SINDIPETRO PE/PB

Siga-nos no Twitter