O veto do Presidente da República, contra a progressão funcional para categorias de servidores públicos de estados e municípios que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, acendeu no país um debate que diz respeito ao papel do serviço público e com este, o papel do servidor público com a nação e cada um dos brasileiros.
Primeiro houve a aprovação do pacote de ajuda para estados e municípios, votada pelo Congresso Nacional e que liberou R$ 60 bilhões em razão da crise sanitária. Assim, por meio da Lei Complementar 173/20, o Congresso deu aval para que os governos locais beneficiassem funcionários diretamente envolvidos nas ações de combate ao Covid-19. O governo federal acatou esse dispositivo durante a tramitação. Mas logo depois, Paulo Guedes, Ministro da Economia, agiu influenciando o governo pelo veto.
Voltado para o Congresso, o veto foi a princípio derrubado no Senado e depois mantido pela Câmara, através de forte pressão da equipe economia do governo Bolsonaro e reforço público da mídia. Ambos argumentando que dar margem para benefícios dos trabalhadores da saúde pública, assistência social, limpeza urbana, segurança pública, educação e serviços funerários quebraria a economia do país.
Congelamento salarial até 2021
Vale ressaltar que este debate se dá dentro da contrapartida que o governo deu para liberar esses 60 bilhões de Reais para os estados e municípios. Em maio, definiu-se que os entes da federação deveriam congelar salários dos servidores públicos municipais e estaduais por 18 meses. Teriam de ser congelados também os valores de benefícios (saúde, alimentação, creche, transporte, etc), progressões nas carreiras, além da proibição de concursos públicos.
Defender a vida: mais Estado e mais serviços públicos
Na medida em que o Brasil passa da margem dos 100 mil mortos por Covid-19 e se próxima rapidamente dos 115 mil óbitos, mas que conta com a marca de mais de 2 milhões e meio de pessoas recuperadas da doença, é latente a importância do país poder contar com um sistema universalizado de saúde pública, com um funcionalismo público empenhado por desviar-se das inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e batalhar todos os dias por cada vida.
Isso em um país que conta com menos de 2% da população empenhados profissionalmente na ponta do serviço público do Estado Brasileiro. Em termos de comparação, a Noruega, país com mais servidores públicos no mundo, conta com um efetivo de 30%, os Estados Unidos tem um efetivo de 15,3% e a Coreia do Sul mantém 7,6% dos cidadãos executando tarefas do serviço público; ninguém pode afirmar que estes são exemplos de nações quebradas por conta do investimento em serviços do Estado.
Engana-se quem reproduz o discurso falso de que mais trabalhadores públicos é sinônimo de um Estado ineficiente. Esse discurso só dá margem para os agentes do Mercado, encastelados no Palácio do Planalto, Ministério da Economia, Infraestrutura, Meio Ambiente e outros, além dos lobistas do Congresso Nacional, reforcem a invertida por cada vez menos investimento em serviços públicos, utilizados justamente pelo pedreiro, porteiro, manicure ou dona de casa que são quem mais precisam dos serviços públicos da União, estados e municípios brasileiros.
Ao exigir o congelamento salarial de um enfermeiro do SUS, o governo atinge ao aposentado acometido por Covid-19 e que não pode custear um plano de saúde particular. Proibindo a progressão profissional da assistente social, o poder público afeta o serviço dirigido à família de baixa renda, no acesso a direitos e que depende do bom desempenho profissional dessa trabalhadora.
A reforma administrativa tão alardeada pelo presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia é o fosso que o Mercado arrumou para prosseguir no desmonte do Estado, tirando cada vez mais dinheiro da merenda e das creches, para injetar esse mesmo dinheiro público nos grandes negócios privados.
